(Download) "Revista de Direito Público - Ano VI, N.º 11 - Janeiro/Junho de 2014" by Instituto de Direito Público " eBook PDF Kindle ePub Free

July 12, 2021

eBook details

Title: Revista de Direito Público - Ano VI, N.º 11 - Janeiro/Junho de 2014
Author : Instituto de Direito Público
Release Date : January 16, 2015
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 1144 KB

Description

I – DOUTRINA André Ventura – A Reforma do IRC e a eficiência do sistema tributário: subsídios para uma compreensão global Luís Heleno Terrinha – A Klagebefugnis do Processo Administrativo Alemão Pedro Coutinho – A pedra que os construtores não previram: os trabalhos a mais no contrato de empreitada de obras públicas Stela Barbas – Discriminação e Genética Tânia Carvalhais Pereira – Diretiva “Retorno” Valério de Oliveira Mazzuoli e Dilton Ribeiro – The Japanese Legal System and the Pro Homine Principle in Human Rights Treaties II.